A Lei 11.343, também conhecida como a "Lei de Drogas", foi criada em 2006 com o objetivo de estabelecer as normas aplicáveis à prevenção, ao tratamento e à reinserção social de pessoas dependentes de drogas, bem como a repressão à produção, ao tráfico, à posse e à utilização indevida de drogas.


Desde sua criação, a Lei 11.343 passou por várias alterações e atualizações. Uma das principais mudanças ocorreu em 2012, quando foi criado o Programa Nacional de Segurança com Ciência (PRONASCI), que estabeleceu uma política nacional de prevenção e enfrentamento às drogas.


Outra mudança importante ocorreu em 2016, quando foi criada a Política Nacional sobre Drogas (PND), que estabeleceu um novo enfoque para a abordagem da dependência de drogas no país. Em vez de se concentrar apenas na repressão ao tráfico de drogas, a PND prioriza a prevenção, o tratamento e a reinserção social de pessoas dependentes de drogas.


Atualmente, a Lei 11.343 prevê diversas penas para os diferentes tipos de crimes relacionados a drogas, incluindo a produção, o tráfico, a posse e a utilização indevida de drogas. No entanto, a lei também estabelece medidas de tratamento e reinserção social para aqueles que sofrem de dependência de drogas e se entregam voluntariamente às autoridades.


Apesar de ter sido criada com o objetivo de combater o tráfico de drogas e a dependência de drogas no país, a Lei 11.343 tem sido alvo de críticas por parte de alguns grupos, que alegam que ela é excessivamente punitiva e não eficaz na abordagem do problema da dependência de drogas. Alguns defensores da reforma da lei sugerem que a legalização de algumas drogas para fins recreativos ou medicinais poderia ser uma solução mais eficaz para o problema da dependência de drogas.


No entanto, a maioria das autoridades e da população brasileira ainda apoia a Lei 11.343 e sua abordagem repressiva ao tráfico de drogas. Enquanto a discussão sobre a eficácia da lei e possíveis reformas continua, a Lei 11.343 continua sendo um marco importante na política de drogas do Brasil.


Referências Bibliográficas:

Masson, Cleber

Lei de Drogas: aspectos penais e processuais / Cleber Masson, Vinícius Marçal. – Rio de

Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019.