Quando o preso tem direito a utilizar a tornozeleira eletrônica?
A tornozeleira eletrônica é um dispositivo utilizado para monitorar a localização e os movimentos de uma pessoa. Ela pode ser utilizada em dois cas…
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O direito ao silêncio ou direito a não autoincriminação é dos direitos fundamentais elencados pela nossa constituição. Tal direito é base do que nos …
Fui absolvido mais o Ministério Público recorreu, o que pode acontecer? Talvez você deva ter chegado aqui apreensivo (a) sobre a possibilidade de …
INDICIAMENTO E GARANTIAS DO INDICIADO Nas infrações de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito poderá ocorrer por iniciativ…
Inquérito policial descomplicado (noções gerais e características) O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, presidido pela autorid…